Termos do serviço SaaS para empresas
1. Identidade, escopo e natureza B2B
Estes termos regulam a contratação empresarial do Ordera Food, um serviço de software como serviço (SaaS) fornecido por Edward Alejandro Azuaje Rojas, CUIT 23-96013276-9, titular do Ordera Food, com endereço publicável na Cidade Autônoma de Buenos Aires, República Argentina, e contato [email protected] (“Ordera”).
O cliente deste contrato é a empresa, profissional ou organização que adquire uma assinatura (“Comerciante”). Estes termos não regulam a venda de alimentos, produtos ou outros bens entre o Comerciante e seus clientes finais. Essa operação é regida pelos Termos de checkout e pelas regras e políticas informadas pelo Comerciante.
O endereço completo do titular poderá ser comunicado individualmente quando exigido por lei ou autoridade competente, procurando proteger a segurança e os dados pessoais.
2. Serviço, conta e uso autorizado
O Ordera oferece ferramentas digitais que podem incluir catálogo, pedidos, ponto de venda, estoque, delivery, clientes, relatórios, integrações, faturamento ou outros módulos conforme o plano contratado. Funções, limites, países, integrações e módulos disponíveis são informados antes da contratação e podem variar por plano.
O Comerciante deve fornecer informações verdadeiras, proteger suas credenciais, atribuir permissões adequadas à equipe e cumprir a legislação de sua atividade. É responsável por seus produtos, preços, tributos, promoções, atendimento, entregas, comprovantes, pessoal, consumidores e conteúdo enviado. Não pode usar o serviço para fraude, atividades ilícitas, violação de direitos, acesso não autorizado, interferência técnica ou revenda não permitida.
O Ordera pode adotar medidas razoáveis de segurança, limitar uso abusivo ou suspender o acesso diante de risco técnico, fraude ou violação legal ou contratual grave. Quando razoável, notificará e permitirá a correção antes da suspensão. Manutenção e causas externas podem gerar interrupções.
3. Contratação e aceitação expressa
A contratação exige manifestação afirmativa, como marcar uma caixa não pré-marcada e confirmar o pedido, ou assinar proposta que identifique estes termos. A mera visita, navegação, silêncio ou uso incidental não constitui aceitação. Quem aceita em nome do Comerciante declara possuir poderes suficientes.
Promotores, afiliados, consultores e indicadores não são representantes nem agentes do Ordera e não podem contratar, alterar condições, garantir resultados ou cobrar em nome do Ordera. Pagamentos devem ser feitos apenas pelos canais comunicados diretamente pelo Ordera.
4. Faturamento e autorização de renovação
Os planos são cotados mensal ou anualmente pelas regras de preços do Ordera. Os módulos abrangem todo o Comerciante; a cotação pode incluir cobranças por filiais. Antes da contratação são exibidos valor, moeda, frequência, primeiro débito previsto e condições. Emitir uma fatura ou continuar um período contratual não comprova pagamento.
A renovação automática exige aceitação expressa em uma caixa inicialmente desmarcada e confirmação. O Ordera registra pessoa, data, versão das condições e cotação. Silêncio, navegação ou pagamentos manuais anteriores não autorizam débitos. O Comerciante autoriza o provedor habilitado a cobrar o valor recorrente escolhido até o cancelamento. O retorno do checkout não comprova pagamento; o Ordera confirma no servidor.
Mercado Pago é previsto para ARS e Creem para moedas internacionais aprovadas, sujeito a aprovação e habilitação. Apenas canais operacionais são oferecidos. O Ordera não oferece PayPal diretamente para novas assinaturas SaaS. Pagamentos de compradores ao Comerciante permanecem independentes.
Quando a compra é feita pelo Creem, o Creem atua como vendedor da transação e revendedor contratual do serviço (Merchant of Record). Ele gerencia o pagamento, o comprovante da compra e os impostos indiretos aplicáveis. O Ordera continua responsável por fornecer o software, o acesso e o suporte do produto. Estes termos regem o uso do Ordera; a compra e os serviços de pagamento do Creem também seguem seus termos para compradores (https://www.creem.io/buyer-terms). Antes de confirmar, são informados valor total, moeda, impostos aplicáveis e frequência. As faturas internas do Ordera não substituem o comprovante de compra emitido pelo Creem. A menção a um canal não habilitado não permite contratar nem autoriza cobranças.
A avaliação gratuita mantém a duração configurada no plano. Durante a avaliação, não se pede cartão nem se iniciam débitos automáticos. Ao terminar, o proprietário deve aceitar a cotação e autorizar a assinatura; o silêncio nunca gera conversão automática. Sem contratação, os dados e o acesso ao faturamento são mantidos. Os sete dias de tolerância se aplicam às renovações não pagas de uma assinatura contratada, sem prolongar a avaliação gratuita.
Novas assinaturas recorrentes cobram o ciclo completo e seguem o aniversário mensal ou anual do primeiro pagamento, com datas efetivas confirmadas pelo provedor. Pagamentos manuais mantêm seu calendário. Períodos pagos não são cobrados novamente. A autorização substitui a fatura inicial pendente preservando seu histórico; a fatura recorrente continua pendente até confirmar o pagamento.
Alterações de plano, módulos e filiais são revisadas para o próximo ciclo: primeiro cancelar a renovação anterior, conservar o acesso pago e obter nova autorização da cotação. Não se altera silenciosamente o valor autorizado nem se aplica rateio automático nesta primeira versão.
5. Vencimento, cancelamento e reembolsos
Há sete (7) dias corridos de tolerância após o vencimento para regularizar o não pagamento. A tolerância não é cobertura paga e não altera a autorização de cobrança. O provedor pode repetir tentativas conforme suas condições. Enquanto houver renovação ou tentativa pendente, o Ordera bloqueia um segundo pagamento manual da mesma assinatura. O acesso pode ser suspenso ao fim da tolerância. Uma suspensão administrativa é independente e não é removida automaticamente pelo pagamento.
O proprietário pode solicitar “Cancelar assinatura” em Meu plano e faturamento, mesmo com dívida, suspensão por não pagamento ou sem filiais operacionais. Após confirmar, o Ordera solicita ao provedor que interrompa as renovações. O cancelamento só é informado após confirmação do provedor; sem confirmação aparece “Cancelamento em andamento” e a conciliação continua. O acesso pago permanece até a data efetivamente paga, sem nova tolerância de cancelamento. Tentativas já iniciadas são conciliadas separadamente. Pagamentos tardios não reativam a autorização cancelada nem removem suspensão administrativa.
Para uma compra pelo Creem, o cancelamento também pode ser gerenciado pelo portal do cliente indicado no e-mail de compra do Creem. Se não conseguir acessar o painel ou o portal, contate [email protected]; consultas sobre o portal e suas operações também podem ser dirigidas ao Creem (https://www.creem.io/contact). A data efetiva deve ser verificada com o provedor. Deixar de usar o Ordera ou de entrar na conta não interrompe uma renovação autorizada.
Cancelar não exclui o Comerciante, usuários ou dados, nem extingue dívidas existentes. O cancelamento interrompe renovações futuras e conserva o acesso pago; solicitar um reembolso é um procedimento distinto, descrito a seguir. Os direitos obrigatórios aplicáveis prevalecem.
6. Política de reembolso da assinatura SaaS
O Comerciante pode solicitar o reembolso integral do primeiro pagamento dentro de catorze (14) dias corridos desse pagamento, tanto no plano mensal quanto anual, sem precisar justificar o motivo nem demonstrar quanto utilizou o serviço. Esta garantia comercial se aplica ao primeiro pagamento, não reinicia a cada renovação e não limita direitos legais mais amplos. Após esse prazo, incluindo pagamentos de renovação, são consideradas devoluções por cobrança duplicada, erro verificável, obrigação legal ou descumprimento material do Ordera não corrigido em prazo razoável. Neste último caso, a devolução será proporcional ao período afetado. O cancelamento por si só não devolve valores por tempo não utilizado.
Para solicitar, escreva a [email protected] informando e-mail da conta, referência ou comprovante do pagamento e data. O motivo é opcional ao solicitar a garantia de reembolso do primeiro pagamento dentro de 14 dias. Não envie senhas, dados completos de cartão nem códigos de segurança. O Ordera analisará a solicitação conforme esta política e responderá pelo e-mail registrado. Uma devolução de pagamento feito pelo Creem, quando cabível, é solicitada e executada exclusivamente pelo Creem, conforme seus procedimentos e termos para compradores (https://www.creem.io/buyer-terms); o Ordera não a substitui por dinheiro, transferência bancária ou outro canal externo. Pagamentos feitos por outros canais são devolvidos pelo canal correspondente.
O cliente pode utilizar as opções de reembolso oferecidas no portal do Creem. Se uma ocorrência não for resolvida com o Ordera, poderá contatar o Creem (https://www.creem.io/contact). O Creem conserva suas competências para efetuar devoluções conforme seus termos, exigências legais, erros ou disputas. Esta política não limita essas competências nem os direitos irrenunciáveis do cliente. Acessar o serviço não exige renúncia a direitos de arrependimento, garantias legais ou reclamações.
Uma solicitação não equivale a aprovação nem a devolução já creditada. O prazo de crédito depende do Creem e do meio de pagamento; não se promete prazo bancário fixo. Um período integralmente devolvido tem seu acesso correspondente revisado e ajustado; uma devolução parcial não remove períodos pagos não relacionados ao ajuste. A interrupção de futuras renovações é confirmada separadamente. Os dados são conservados e a exportação e finalização seguem o próximo apartado.
7. Dados, exportação e fim do serviço
Cada parte mantém os direitos sobre suas marcas, software, informações e conteúdo. O Comerciante autoriza o Ordera a tratar o conteúdo enviado apenas para prestar, proteger, manter e melhorar o serviço conforme a Política de privacidade e, quando aplicável, o Acordo de tratamento de dados.
Após o término, o Ordera fornecerá, mediante solicitação, uma exportação manual em formato razoavelmente disponível por trinta (30) dias. O Comerciante é responsável por solicitá-la e conservá-la. Depois, os dados podem ser eliminados dos sistemas ativos; cópias residuais em backups podem persistir por até noventa (90) dias, sujeitas a deveres legais e exigências de segurança, prevenção à fraude, defesa de direitos ou retenção.
8. Propriedade intelectual e sugestões
O Ordera e seus licenciantes mantêm todos os direitos sobre plataforma, código, design, documentação e marcas. A assinatura concede ao Comerciante direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de uso durante o período contratado. Não autoriza copiar, descompilar, contornar controles, explorar vulnerabilidades ou extrair sistematicamente dados para criar serviço concorrente, salvo permissão de norma obrigatória.
Sugestões podem ser utilizadas sem obrigação de implementação ou identificação do Comerciante, sem apropriação de suas informações confidenciais ou dados pessoais.
9. Confidencialidade, disponibilidade e responsabilidade
Cada parte protegerá as informações confidenciais da outra com cuidado razoável e as usará apenas para executar a relação. Não é confidencial o que se tornar público sem infração, já era legitimamente conhecido, for recebido licitamente de terceiro ou for desenvolvido de forma independente.
O Ordera prestará o serviço com diligência razoável, mas não garante operação ininterrupta, vendas, rentabilidade, compatibilidade universal nem resultados fiscais ou comerciais. Integrações de terceiros dependem de seus provedores. Nada exclui responsabilidade que a lei não permita excluir. Na máxima medida permitida, nenhuma parte responde por danos indiretos ou lucros cessantes imprevisíveis, e a responsabilidade total do Ordera relacionada ao serviço limita-se aos valores pagos pelo Comerciante nos doze meses anteriores ao fato. O limite não se aplica a fraude ou dolo, culpa grave quando inderrogável, danos pessoais, violações imputáveis de confidencialidade ou dados pessoais, nem obrigações que não possam ser limitadas.
10. Alterações, término e comunicações
O Ordera pode alterar o serviço ou estes termos por motivos legais, técnicos ou comerciais. Alterações materiais serão informadas com antecedência razoável e valerão para contratação ou período posterior, salvo urgência legal ou de segurança. Se o Comerciante rejeitar alteração material, poderá não contratar o período seguinte.
Qualquer parte pode terminar por descumprimento material não corrigido após aviso e prazo razoável; ação imediata pode ser necessária diante de fraude, risco de segurança ou ilegalidade. Comunicações contratuais serão enviadas aos e-mails cadastrados.
11. Lei e jurisdição
Estes termos são regidos pelas leis da República Argentina, e as controvérsias são submetidas aos tribunais competentes da Cidade Autônoma de Buenos Aires, sem prejuízo de normas imperativas estrangeiras aplicáveis que não possam ser excluídas por acordo. Antes de litigar, as partes buscarão solução de boa-fé por [email protected].
12. Disposições finais
Se uma cláusula for inválida, será ajustada apenas no necessário e as demais continuarão vigentes. A falta de exercício de um direito não implica renúncia. O Comerciante não pode ceder o contrato sem consentimento razoável do Ordera; o Ordera pode cedê-lo com continuidade das obrigações e aviso. Estes termos, a proposta aceita, a Política de privacidade e o DPA aplicável formam o acordo integral sobre o SaaS.
Disposições específicas do país
Contratação internacional em USD
“Resto do mundo” é um agrupamento comercial, não um país nem uma escolha de jurisdição. O Comerciante deve informar seu país real e dados corretos de faturamento no checkout. A contratação internacional é cotada em dólares dos Estados Unidos (USD); o total e os impostos aplicáveis são exibidos antes da confirmação do pagamento. A Creem vende a transação como Merchant of Record e determina os impostos indiretos conforme o país e a situação fiscal do comprador. Os pagamentos dependem dos países e atividades aceitos pela Creem e da aprovação da conta do Ordera; escolher esse agrupamento não garante disponibilidade em todos os territórios. O Mercado Pago fica reservado aos pagamentos em ARS.
O serviço é oferecido para a atividade do Comerciante. Quem tiver direitos irrenunciáveis de consumidor conforme a lei aplicável mantém esses direitos, mesmo que estes termos descrevam uma contratação empresarial. A lei e o foro previstos para o serviço do Ordera não excluem proteções obrigatórias nem os meios de reclamação disponíveis no país real do cliente. A compra da Creem segue seu checkout e seus termos para compradores; eles não substituem as obrigações do Ordera quanto ao software. A garantia comercial de quatorze (14) dias do primeiro pagamento, com motivo opcional, soma-se aos direitos legais aplicáveis. Entrar na conta ou usar o serviço não presume renúncia ao direito de arrependimento.
Um reembolso total confirmado retira apenas a cobertura do pagamento devolvido e solicita o cancelamento de sua renovação. Outros períodos pagos e um teste gratuito vigente mantêm sua cobertura. Um reembolso parcial é registrado sem retirar o acesso ao período. Sem cobertura vigente, a operação é bloqueada; o proprietário mantém acesso ao faturamento e suporte. O reembolso não cria uma nova dívida pelo valor devolvido nem apaga dados. O cancelamento externo torna-se efetivo quando confirmado pelo provedor.